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IMI - Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis. Possibilidade de exercício das opções através da entrega da Declaração de Herança Indivisa e da Declaração de Confirmação de Herdeiros até 31 de maio, conforme Despacho SEAF n.º 162/2017-XXI. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017 - Diário da República n.º 103/2017, Série I de 2017-05-29 Supremo Tribunal Administrativo Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 02-03-2017, N.º de Processo: 00520/12.4BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário Responsabilidade Subsidiária dos Gerentes – Gerência de Facto e Gerência de Direito Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 02-03-2017, N.º de Processo: 00219/11.9BEPRT- 2ª Secção - Contencioso Tributário Reversão da Execução Fiscal – Presunção de Culpa e sua Ilisão Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 08-03-2017, N.º de Processo: 0247/16 Correção da matéria tributável – Prejuízo – Impugnação – Acto de Liquidação – Liquidação Adicional Mais informação aqui
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