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Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre a cooperação administrativa, a luta contra a fraude e a cobrança de créditos no domínio do imposto sobre o valor acrescentado Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo n.º 229/2017-T de 2018-02-21 IVA – IRC – Indemnizações Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 09-05-2016, N.º de Processo: 01101/17 IRS – Caducidade – Prescrição – Início do prazo Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-05-2016, N.º de Processo: 01437/16 Cooperativa- Imposto de Selo – Letra – Taxa Mínima – Verba – Taxa – Estatuto-Fiscal Mais informação aqui
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