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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-11-2016, N.º de Processo: 05325/12 IRC - Custos, Fundamentação substancial Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-11-2016, N.º de Processo: 07832/14 IVA - Auto consumo externo de bens, Artigo 3.º, N.º 3, Alínea f) do CIVA Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-11-2016, N.º de Processo: 09554/16 IRC - Dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos auferidos por entidades não residentes. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-11-2016, N.º de Processo: 08687/15 Imposto de Selo. Juros Indemnizatórios Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 10-11-2016, N.º de Processo: 09875/16 Artº.662, nº.1, do C.P. Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6. Dever de alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto. C.I.V.A. Obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade organizada Mais informação aqui
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