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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-12-2016, N.º de Processo: 1356/10.2BELRA IVA – Artigo 19.º, n.º 2 e artigo 36.º do CIVA – Requisitos para emissão de faturas ou documentos equivalentes – Vícios formais contidos na fatura/documento equivalente Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-12-2016, N.º de Processo: 09191/15 IRS – Audiência prévia – Declaração do contribuinte Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-12-2016, N.º de Processo: 05310/12 IRS – Despesas de conservação e manutenção – Regime do arrendamento urbano (RAU) Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-12-2016, N.º de Processo: 09756/16 IRC – Seguros Unit-Linked – Atividade seguradora Mais informação aqui
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