Acórdãos TCAN - IMI, IRS e impugnação judicial

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 04-05-2017, N.º de Processo: 02005/12.0BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Isenção de IMI – Pessoas coletivas de utilidade pública – Lei aplicável
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 04-05-2017, N.º de Processo: 01328/06.1BEPRT -  2ª Secção - Contencioso Tributário
Nulidade da sentença – Faturação falsa – Indícios 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-05-2017, N.º de Processo: 00005/07.0BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Métodos Indiretos – IRS – Procedimento de revisão – Falta de fundamentação 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 18-05-2017, N.º de Processo: 00128/05.0BEMDL- 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação judicial – Mais-valias – Reinvestimento do produto da venda de prédio rústico – Habitação própria – Erro de julgamento
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