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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 23-11-2016, N.º de Processo: 01020/16 IRC – CPPT – LGT – Reclamação de órgão de execução fiscal – Despacho Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 23-11-2016, N.º de Processo: 01045/15 IVA – Compensação – Renúncia – Direito ao trespasse e arrendamento – Prestação de serviços Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 23-11-2016, N.º de Processo: 0756/16 SISA – Imposto sobre as sucessões e doações – Impugnação – Liquidação adicional – Caducidade do direito à liquidação Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 23-11-2016, N.º de Processo: 039/16 IRS – LGT – Mais-valias – Reinvestimento – Empréstimo bancário Mais informação aqui
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