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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 0650/14 Oposição à execução fiscal – Coima – Prescrição – Nulidade por omissão de pronúncia Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 01425/14 Verba – Tabela do Imposto de Selo – Propriedade Vertical – Valor Patrimonial Tributário. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 01219/16 Imposto do Selo – Propriedade Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 01244/16 Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis – Permuta – Prédio – Revenda – Caducidade - Isenção Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 01243/16 Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis – Permuta – Prédio – Revenda – Caducidade - Isenção Mais informação aqui
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