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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 13-11-2013, N.º de Processo: 0171/13 Impugnação judicial - inutilidade superveniente da lide - sucessão de leis no tempo – prescrição - interrupção da prescrição - suspensão da prescrição Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-11-2013, N.º de Processo: 01988/11.1BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário Questão nova – Reversão - art.º 24.º, n.º 1, al. b) da LGT Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-11-2013, N.º de Processo: 00644/06.7BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Fundamentos de impugnação – prazo - início da contagem – extemporaneidade - deficit instrutório - IRC Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-11-2013, N.º de Processo: 00595/06.5BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário Obscuridade do acórdão - contradição entre a decisão e os seus fundamentos – IRC – gasto fiscal Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-11-2013, N.º de Processo: 00331/05.3BEMDL - 2ª Secção - Contencioso Tributário Impugnação judicial – IVA – nulidade - falta de especificação dos factos não provados Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-11-2013, N.º de Processo: 00204/07.5BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário Impugnação judicial – IABA - perdas em circulação – CIEC Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-11-2013, N.º de Processo: 00201/06.8BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário Impugnação judicial – IVA – simulação - ónus de prova Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-11-2013, N.º de Processo: 00122/03-Porto - 2ª Secção - Contencioso Tributário 2ª avaliação - fundamentação do ato – valor patrimonial Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-11-2013, N.º de Processo: 00054/05.3BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Inquirição de testemunhas - julgamento de facto - falta de fundamentação de facto - omissão de pronúncia – nulidade – mais valias – IRS Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 15-11-2013, N.º de Processo: 00007/04.9BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário Impugnação judicial – IRS - mais valias – reinvestimento Mais informação: Aqui
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