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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2014/A. D.R. n.º 127, Série I de 2014-07-04 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/A, de 29 de janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2014 Mais informação: Aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑165/13, 3 de julho de 2014 - Gross Fiscalidade – Diretiva 92/12/CEE – Artigos 7.° a 9.° − Regime geral dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo – Produtos introduzidos no consumo num Estado‑Membro e detidos para fins comerciais noutro Estado‑Membro – Exigibilidade do imposto especial de consumo ao detentor desses produtos que os adquiriu no Estado‑Membro de destino – Aquisição no final da operação de entrada Mais informação: Aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑524/13, 3 de julho de 2014 - Braun Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Diretiva 69/335/CEE – Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais – Artigo 10.°, alínea c) – Transformação de uma sociedade de capitais numa sociedade de capitais de tipo diferente que não implica um aumento do capital – Emolumentos cobrados pelo ato notarial dessa transformação Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-06-2014, N.º de Processo: 0418/14 Lei Geral Tributária - manifestações de fortuna Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-06-2014, N.º de Processo: 01842/13 IRC - caducidade do direito à liquidação - prazo de caducidade - prazo de liquidação Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-06-2014, N.º de Processo: 01942/13 Impugnação judicial - reclamação graciosa - objeto da impugnação judicial - vício procedimental – liquidação adicional IRS Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-06-2014, N.º de Processo: 01752/13 Impugnabilidade - ação administrativa especial – IRS - regime simplificado de tributação - mudança do regime de tributação Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-06-2014, N.º de Processo: 01689/13 CIVA – taxas – tofu e seitan Mais informação: Aqui
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