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Acórdão do TJUE, Processo C‑300/12, 16 de janeiro de 2014 - Ibero Tours Imposto sobre o valor acrescentado – Operações das agências de viagens – Concessão de descontos aos viajantes – Determinação da matéria coletável para os serviços prestados no âmbito de uma atividade de intermediação Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 18-12-2013, N.º de Processo: 01178/13 Recurso de revista excecional – CPTA – pressupostos - regime da informação vinculativa Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 18-12-2013, N.º de Processo: 01539/13 Empreendimento turístico - benefícios fiscais – sentença Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 18-12-2013, N.º de Processo: 01724/13 Execução fiscal - ação administrativa especial – objeto – isenção - Imposto Municipal sobre Imóveis - suspensão da execução Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 18-12-2013, N.º de Processo: 0894/13 Recurso de revista excecional – requisitos – CIRC - declarações de substituição Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 18-12-2013, N.º de Processo: 01181/12 Duplicação de coleta – anulação – liquidação - impugnação judicial Mais informação: Aqui
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