Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 23-04-2014, N.º de Processo: 01690/13
Liquidação – IVA - falta de fundamentação
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 23-04-2014, N.º de Processo: 0286/14
Empreendimento turístico - benefícios fiscais
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 23-04-2014, N.º de Processo: 0400/14
Manifestações de fortuna - âmbito temporal – presunção - Lei Geral Tributária
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 23-04-2014, N.º de Processo: 0272/14
Imposto do Selo – verba - tabela do Imposto do Selo - prédio urbano – afetação – habitação
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 23-04-2014, N.º de Processo: 0270/14
Impugnação judicial - tabela do Imposto do Selo - prédio urbano – afetação – habitação
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 23-04-2014, N.º de Processo: 0271/14
Impugnação judicial – verba - tabela do Imposto do Selo - prédio urbano – habitação
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 23-04-2014, N.º de Processo: 0252/14
Graduação de créditos – IRS – hipoteca - privilégio imobiliário geral
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 23-04-2014, N.º de Processo: 0194/14
Contra-ordenação fiscal - atenuação especial – coima – falta - prestações tributárias - aplicação da lei no tempo
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