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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-02-2014, N.º de Processo: 01917/13 Empreendimento turístico – isenção – âmbito – Selo Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-02-2014, N.º de Processo: 0216/12 Impugnação judicial – IRC - sociedade irregular Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-02-2014, N.º de Processo: 01925/13 Processo de execução fiscal – coima - cúmulo jurídico Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-02-2014, N.º de Processo: 01846/13 Liquidação adicional – SISA - caducidade do direito à liquidação - nulidade de sentença Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-02-2014, N.º de Processo: 01071/13 Recurso - contraordenação – admissibilidade – RGIT Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-02-2014, N.º de Processo: 01922/13 Indeferimento liminar - impugnação judicial – liquidação – IMI - tempestividade da impugnação Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-02-2014, N.º de Processo: 01113/12 Recurso jurisdicional - responsabilidade subsidiária - ónus de prova – falta – fundamentos – decisão Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-02-2014, N.º de Processo: 0985/11 Imposto do Selo – declaração – autoliquidação - caducidade do direito à liquidação Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-02-2014, N.º de Processo: 01047/13 Empreendimento turístico – isenções Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-02-2014, N.º de Processo: 01041/13 Empreendimento turístico – isenções Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-02-2014, N.º de Processo: 08/14 Penhora – insolvência - apreensão de bens - massa falida Mais informações: Aqui
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