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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 04-05-2016, N.º de Processo: 0166/16 Imposto do Selo -valor patrimonial tributário – prédios em regime de propriedade horizontal e total/vertical. Mais informação: aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 04-05-2016, N.º de Processo: 0415/15 Impugnação judicial – IRC -liquidação oficiosa – declaração – prazo. Mais informação: aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 04-05-2016, N.º de Processo: 0407/15 Admissibilidade de revisão oficiosa do acto tributário - erro imputável aos serviços. Mais informação: aqui
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