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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 27-07-2016, N.º de Processo: 0920/16 Petição Inicial. Local de apresentação. Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-08-2016, N.º de Processo: 0933/16 Garantia - Fiança – Imposto de Selo – Idoneidade. Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 10-08-2016, N.º de Processo: 0939/16 Execução Fiscal. Caducidade de Garantia. Prescrição. Mais informação: Aqui |
