Acórdãos do STA e regime de avaliação geral de prédios urbanos

Portaria n.º 106/2012. D.R. n.º 77, Série I de 2012-04-18
Ministério das Finanças
Regula o regime de financiamento da avaliação geral de prédios urbanos
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Ofício-Circulado n.º 30133/2012 - 16/04 – IVA
Prestações de serviços de transporte de bens entre o continente e as regiões autónomas, e vice-versa. Localização das operações.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 28-03-2012, N.º de Processo: 01147/11
Impugnação – IRS – Prazo – Tempestividade
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 28-03-2012, N.º de Processo: 0491/11
IRS - Notificação da liquidação - Via Postal – Notificação - Notificação pessoal - Falta de notificação
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 28-03-2012, N.º de Processo: 0213/12
Prescrição - Obrigação tributária - Aplicação da lei no tempo - Interrupção da prescrição - Suspensão da prescrição
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Jurisprudência Arbitral Tributária, N.º do Processo: 16/ 2011 – T de 05-03-2012
IRS. Benefícios fiscais. Incapacidade
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Jurisprudência Arbitral Tributária, N.º do Processo: 08/ 2011-T de 23-02-2012
IRC e derrama
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Jurisprudência Arbitral Tributária, N.º do Processo: 05/ 2011-T de 26-01-2012
Cláusula antiabuso
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Jurisprudência Arbitral Tributária, N.º do Processo: 04/ 2011-T de 19-01-2012
IRS
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Jurisprudência Arbitral Tributária, N.º do Processo: 03/ 2011-T de 09-11-2011
Imposto de Selo. Aumentos de capital. Inutilidade superveniente da lide arbitral
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