Portaria n.º 64/2012. D.R. n.º 57, Série I de 2012-03-20
Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social
Fixa, para vigorar em 2012, o preço da habitação por metro quadrado de área útil e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados
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Ofício Circulado n.º 15013/2012 – 16/03
Direção de Serviços de Regulação Aduaneira
Cálculo da garantia para armazém de exportação.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-03-2012, Processo n.º 04777/11
Impugnação judicial - IVA - Dedução - Bens não afetos à atividade da sociedade
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-03-2012, Processo n.º 04619/11
Impugnação judicial - Ónus da prova - Transações intracomunitárias de bens – Isenção - Sentença absolutória
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 29-02-2012, N.º de Processo: 00550/08.0BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Omissãode pronúncia – IVA - Faturas falsas - Dedução indevida de IVA - Ónus da prova
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 08-03-2012, N.º de Processo: 01290/07.3BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Métodos indiretos - Pressupostos - Ónus da prova
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