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Os profissionais encheram por completo o Centro de Congressos de Lisboa nas três acções de formação
A Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) organizou o habitual ciclo de acções de formação, em 23 cidades do país, regiões autónomas incluídas, que registaram um número estimado de 21 mil inscritos, superando largamente os 15 mil participantes do ano passado. A forte mobilização dos profissionais obrigou a instituição a reforçar o número de acções em algumas cidades, como é o caso de Lisboa, Porto, Coimbra e Setúbal. Na acção realizada no Centro de Congressos de Lisboa, o Governo fez-se representar pelo Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Amaral Tomaz e o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.
O ministro das Finanças enalteceu o papel dos TOC e da sua Câmara no processo de simplificação IES deve ser olhada com carinho especial Para que esta luta seja bem sucedida, Teixeira dos Santos envolveu a vasta plateia, recordando que os TOC «têm obrigações acrescidas nesta matéria, que decorrem das funções e das responsabilidades que a lei lhes comete. O vosso papel é determinante, designadamente continuando a adaptar uma atitude pedagógica que incentive ao cumprimento e alerte para os riscos de incumprimento.» Porque, como fez ainda questão de sustentar o ministro de Estados e das Finanças, a responsabilidade dos Técnicos Oficiais de Contas «em matéria de regularidade fiscal e contributiva das entidades a quem prestam serviços não se esgota no mero cumprimento formal da entrega de declarações fiscais e contributivas. Abrange, também, a veracidade das mesmas e dos factos tributários que são declarados.» Ficou a mensagem e um aplauso no final.
Documentação Discurso integral do Ministro das Finanças
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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais defendeu que a simplificação vai no rumo certo João Amaral Tomaz diz que o caminho da simplificação deve ser mantido
Coube ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) encerrar os trabalhos do segundo dia da acção de formação que se decorreu no Centro de Congressos de Lisboa. João Amaral Tomaz começou por referir-se às «boas notícias» da execução orçamental do sub-sector Estado relativa a 2006, destacando o comportamento do IRC, que registou uma taxa de crescimento de 16 por cento. «Apesar da economia estar a crescer menos do que seria desejável, as receitas cresceram, mas isso não se deve a um aumento do voluntarismo das empresas, mas sim a um grau de cumprimento tributário mais elevado, sem esquecer, obviamente, o contributo dos Técnicos Oficiais de Contas», acrescentou. O governante disse ainda que as medidas adoptadas para combater as fraudes com programas informáticos estão a surtir efeito, mas o mesmo não se verifica com as alterações ao sigilo bancário devido ao «desfasamento entre a aplicação e os resultados práticos».
Na ocasião, o presidente da CTOC usou da palavra para salientar a presença de altas individualidades do Governo nas acções de formação realizadas na capital que ao longo de quatro dias juntaram seis mil pessoas. «É uma prova inequívoca que esta é uma profissão sem paralelo, com um risco e uma envolvência próprias, e o poder político tem de ter consciência disso». Domingues de Azevedo concluiu, afirmando que «há uma história mal contada sobre os Técnicos Oficiais de Contas» e que «se numa economia estagnada, as receitas fiscais aumentam, esse milagre tem um rosto: os TOC».
O ano da simplificação
Cerca de 19 mil Técnicos Oficiais de Contas participam no primeiro ciclo de formação eventual de 2007, cujo arranque teve lugar em Lisboa e Viseu, no passado dia 22 e que terminará, também em Lisboa, no próximo dia 12. São três semanas de intensa actividade em 23 cidades do país. Subordinada ao tema «Orçamento do Estado para 2007; Informação Empresarial Simplificada (IES) - depósito de contas; Encerramento de contas de 2006», esta acção de formação constituiu um recorde de participações e é revelador do empenho e vontade dos TOC em manterem actualizados os seus conhecimentos. Em Lisboa, que pela primeira vez terá a acção repartida por quatro dias, tal a afluência registada, num total de cerca de seis mil participantes, João Tiago da Silveira, secretário de Estado da Justiça, e António Figueiredo, director-geral dos Registos e do Notariado, marcaram presença na sessão de abertura e elucidaram a vasta plateia (cerca de mil e 500 profissionais) sobre as vantagens da aposta que tem vindo a ser feita na desformalização de muitos actos públicos e que tem o seu capítulo mais recente na Informação Empresarial Simplificada (IES). Antes, porém, Domingues de Azevedo lembrou aos membros algumas das linhas fundamentais da acção da Câmara para o ano que agora se iniciou. O presidente da Direcção falou sobre a importância do seguro de saúde e garantiu que, durante o próximo mês de Fevereiro, o processo «deve estar concluído, uma vez que temos já propostas de várias companhias de seguros.» Destinado a todos os membros, este seguro terá nas intervenções cirúrgicas uma das suas vertentes essenciais. O processo de Bolonha e as suas implicações no ensino e na formação dos futuros profissionais, foi outro dos pontos que mereceu a atenção do líder da CTOC que lembrou, a propósito, os recentes debates públicos promovidos pela Instituição em oito capitais de distrito. Aposta forte da Câmara continuará a ser o fundo de pensões. Domingues de Azevedo garantiu que este ano a valor disponibilizado pela CTOC será de cerca de 1,2 milhões de euros pelo que, no final do ano, o fundo terá cerca de três milhões de euros só de contribuição institucional. A necessidade de um melhor aproveitamento das vantagens associadas ao cartão de crédito, o aluguer da antiga sede à Entidade Reguladora para a Comunicação Social e a «Casa do TOC» foram outros pontos que marcaram presença na alocução breve de Domingues de Azevedo.
Mais longa foi a exposição de João Tiago Silveira. Após uma retrospectiva do que tem sido a aposta do actual Executivo no sentido de simplificar a vida aos cidadãos e empresas, como sejam a empresa na hora, o documento único automóvel ou as publicações online dos actos das empresas, o secretário de Estado da Justiça debruçou-se sobre o IES, algo cujo interesse para os profissionais não pode passar despercebido. Antes, porém, ficou a saber-se que «Portugal é o Estado europeu onde é mais rápido constituir uma empresa» e que até ao final de 2006 tinham sido criadas 17 446 empresas na hora. Esta modalidade, sustentou Tiago Silveira, «representa 62 por cento das sociedades comerciais que se constituem em Portugal». O mesmo responsável governativo adiantou ainda que a publicação online dos actos das empresas pode levar a uma poupança anual de 17 milhões de euros e salientou ainda o facto de, desde o início do ano, ser possível a uma sociedade «praticar qualquer acto de registo em qualquer das 307 conservatórias de registo comercial do país.» Debruçando-se mais em pormenor sobre a IES (instituída com a publicação do Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro), o secretário de Estado definiu-a como «uma nova forma de entrega electrónica e totalmente desmaterializada de prestação de contas pelas empresas ao Estado. É cumprir quatro obrigações de uma só vez.» Se hoje as empresas têm que enviar a mesma informação quatro vezes (prestação de contas em papel, declaração anual para a Administração Fiscal, INE e Banco de Portugal), com a IES será possível cumprir essa obrigação «num único momento, por via electrónica.» Uma profunda revolução que irá simplificar, em muito, a vida de cidadãos e empresas, logo dos TOC. Em 2007, o pedido de registo é automaticamente feito com a entrega da IES e «deixa de ser entregue qualquer pedido ou documento físico nas conservatórias». Com o pedido electrónico é gerada automaticamente uma referência para pagamento por homebanking ou Multibanco. O registo comercial passa, assim, a ser feito de forma electrónica e automática. Apesar de mais rápido e cómodo, todo este processo é também mais barato. Veja-se este exemplo: em 2005, para as contas relativas ao exercício de 2004, o preço a pagar pela prestação de contas era, no mínimo, de 126 euros. Com a IES custará apenas 85 euros. Aspecto importante e a ter absolutamente em conta pelos TOC: a entrega da IES é obrigatória para todas as empresas que tenham terminado o seu ano económico no final de Dezembro de 2006. Estas empresas estão obrigadas a prestar sempre contas e só por via electrónica e desmaterializada. Quem não cumprir estará sujeito a sanções. A IES pode ser entregue «até ao final de Junho de 2007» e os formulários electrónicos começarão a ser disponibilizados em Abril de 2007. Para que toda esta revolução fosse possível, João Tiago Silveira lembrou o gigantesco trabalho interministerial que está a ser realizado e a presença, na Comissão de Desformalização do Ministério da Justiça, de diversas entidades, entre elas a CTOC, que «tem tido um papel agressivo e incentivador em todo este processo.» António Figueiredo, que salientou o importante contributo da CTOC em todo este processo de simplificação empresarial, não poupou nas palavras e classificou mesmo a prestação de contas nas conservatórias como «autêntica praga». Por isso, todo o processo permite que aqueles espaços fiquem com mais tempo para se dedicarem ao essencial: os registos. «A partir de agora, podem prestar um melhor e mais rápido serviço às empresas e aos cidadãos», garantiu. Como forma de exemplificar o tempo mal dispendido, António Figueiredo revelou haver conservatórias que «ainda não fizeram a prestação de contas relativas a 2005.» A IES promete terminar com todas estas dores de cabeça. A bem dos cidadãos, do país, e do dinamismo económico. Documentação Decreto-lei n.8/2007 de 17 Janeiro que cria a IES
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O «novo» IES e o O.E. 2007 foram os dois «pratos fortes» da acção de formação de Lisboa
As novas medidas associadas à IES ocuparam boa parte da acção
Domingues Azevedo, António Figueiredo e João Tiago Silveira
«A simplificação e eliminação dos custos de contexto do sistema fiscal será a |
