30/04/2011
IRS - Declaração de rendimentos mod. 3 (Categoria A e H) - Por transmissão electrónica de dados
A partir de 01.01.2011
Por transmissão electrónica de dados, (i) durante o mês de Abril, quando os sujeitos passivos apenas hajam recebido ou tenham sido colocados à sua disposição rendimentos das categorias A e H (Lei n.º 3-B/2010, de 28.04 (OE); (ii) Durante o mês de Maio, nos restantes casos (artigo 88.º , n.º 3 da Lei n.º 3-B/2010, de 28.04 - OE).
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