31/03/2008 

Opção pela aplicação do regime especial de determinação da matéria colectável em relação a todas as sociedades do grupo. A opção e as alterações a que se referem as alíneas d) e e) do n.º 8, bem como a renúncia ou a cessação da aplicação deste regime devem ser comunicadas à Direcção-Geral dos Impostos pela sociedade dominante através do envio, por transmissão electrónica de dados da competente declaração de alterações prevista no artigo 110.º , nos seguintes prazos;

a) No caso de opção pela aplicação deste regime, até ao fim do 3.º mês do período de tributação em que se pretende iniciar a aplicação (artigo 63.º, n.º 1 e 7 na redacção da Lei 53-A/06, de 29.12 (OE);

b) No caso de alterações na composição do grupo (artigo 63.º, n.º 1 e 7 na redacção Lei 53-A/06, de 29.12 (OE):

i) Até ao fim do 3.º mês do período de tributação em que deva ser efectuada a inclusão de novas sociedades nos termos da alínea d) do n.º 8 (artigo 63.º, n.º 1 e 7 na redacção Lei 53-A/06, de 29.12 (OE);

ii) Até ao fim do 3.º mês do período de tributação seguinte àquele em que ocorra a saída de sociedades do grupo ou outras alterações nos termos da alínea e) do n.º 8 (artigo 63.º, n.º 1 e 7 na redacção Lei 53-A/06, de 29.12 (OE);

c) No caso de renúncia, até ao fim do 3.º mês do período de tributação em que se pretende renunciar à aplicação do regime (artigo 63.º, n.º 1 e 7 na redacção Lei 53-A/06, de 29.12 (OE);

d) No caso de cessação, até ao fim do 3.º mês do período de tributação seguinte àquele em que deixem de se verificar as condições de aplicação do regime a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 8 (artigo 63.º, n.º 1 e 7 na redacção Lei 53-A/06, de 29.12 (OE).