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Revista TOC 161 - agosto

Bibliografia específica fundamental referente ao artigo «Breves notas sobre a arbitragem tributária», António Carlos dos Santos
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• LEI n.º 149/2002, de 21 de Maio
• LEI n.º 23/2004, de 22 de Junho
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• LEI n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro
• LEI n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro
• LEI n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
• LEI n.º 59/2008, de 11 de Setembro
• LEI nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro
• LEI n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
• O Programa do XVII Governo Constitucional
• OFÍCIO CIRCULAR n.º 02/GDG/08, da Direcção Geral da Administração e do Emprego Público
• OFÍCIO CIRCULAR n.º 12/GDG/08, da Direcção Geral da Administração e do Emprego Público
• RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS n.º 109/2005, de 30 de Junho


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