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- Código das Sociedades Comerciais
- Código do Imposto do Selo
- Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
- Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
- Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
- Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
- Código do Registo Comercial
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Bibliografia referente ao artigo «Análise do regime jurídico das férias (II)», da autoria de Ana Filipa Borges Matias Gilsanz Magalhães
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